Carta Aberta dos Moradores da Rocinha de 14 de abril 2010

Nós, moradores da Rocinha, denunciamos a todos a forma autoritária e aterrorizante como a prefeitura do Rio vem anunciando a completa remoção dos moradores da região do Laboriaux e, agora, também da região Dionéia, após as recentes chuvas e quedas de encostas que fizeram 2 vitimas fatais.

O Retrocesso da proposta de Regularização Fundiária nas favelas do Rio de Janeiro

Em julho de 2009, foi sancionada a Lei Federal 11.977, Capítulo III, que menciona a Regularização Fundiária de Interesse Social (Seção II), instituindo o “Auto de Demarcação” e da “Legitimação da Posse”. Desde 2006, a Rocinha vive um processo de regularização fundiária e urbanística. Esse projeto resultou do engajamento e da solicitação das lideranças comunitárias, bem como das Associações de Moradores. em parceria com a Pastoral das Favelas da Arquidiocese do Rio de Janeiro. Esse movimento ganhou força a partir Por meio de contrato firmado com o Ministério das Cidades e com o Ministério da Justiça. A proposta de regularização fundiária aceita pelo Ministério das Cidades e da Justiça e que, de forma experimental, está sendo adotada na Rocinha, vem sofrendo forte oposição tem sido sabotada por interesses de uma classe média hipócrita e conservadora, que têm na sua retaguarda grupos interessados em ganhar com a especulação imobiliária e grupos políticos conservadores a serviço dos próprios interesses.

Classificamos como inadmissível a forma como o problema de vem sendo tratado pelas autoridades públicas que voltam a  criminalizar a população da favela, ao mesmo tempo em que a comunidade sofre com as inúmeras famílias desabrigadas que, sem ter para onde ir, continuam em abrigos provisórios, jogadas em lugares inapropriados para dormir. Os moradores também vem sendo tratados pela prefeitura do Rio com desrespeito e arrogância pelas ações da Defesa Civil.

Outro exemplo de desrespeito e desconsideração para com a população local é a convocação feita pela prefeitura para que todos os moradores do Laboriux se “cadastrassem” (mesmo as casas que não foram atingidas), sob a ameaça de força e de não receberem o aluguel social prometido de R$ 400. Mas, ao procurar a Região Administrativa, os moradores ficam horas e horas a fio em filas, sem receber qualquer atendimento. Deficientes, idosos, pessoas com doenças crônicas, todos em uma única e impiedosa fila. Porém, quando conseguem algum atendimento, a única coisa que as famílias recebem é um “Laudo de Interdição” de suas residências.

Com o despejos dos moradores, o Estatuto da Cidade, sofrera um grande retrocesso ao direito a moradia e a terra urbana pelos mais pobres, demonstrando dessa forma que, ao contrário do discurso oficial, que diz querer sanar parte dos problemas habitacionais da cidade, no Município do Rio de Janeiro não tem uma política publica de urbanização consolidada.  Não é gratuito que esta seja a cidade com altíssimos níveis de irregularidade fundiária e urbana, com drástico percentual de 70% de seu território.

Nós, moradores da Rocinha, vamos resistir à remoção forçada! Convocaremos o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública e vamos organizar uma reunião de uma comissão formada por moradores das áreas afetadas com os defensores, técnicos (engenheiros e arquitetos) e organizações, para vistoriar a situação, conversar com moradores e avaliar o que pode ser feito, e se a alegada situação de risco generalizada afirmada pela prefeitura procede.

Lutaremos por uma assessoria sócio-jurídica ao grupo ameaçado de despejos da terra que ocupam – e que estão em processo de regularização de suas propriedades – desrespeitando assim o Direito à Cidade, que através dela a população que antes estava territorialmente excluída ingressa no mapa oficial da “Cidade Legal”. Nós somos parte da Cidade, e como detentores de direito individuais e coletivos, queremos que todas as pessoas da cidade não sofram discriminação racial, econômica, de gênero, idade, condições de saúde, queremos, assim  preservar nossa história e identidade cultural.

A Gestão do Prefeito Eduardo Paes quer destruir o que a própria prefeitura iniciou na década de 80, quando foi construído pelo Estado ás moradias com a participação de grupos populares sob a gestão do Governo Municipal. Uma equipe multidisciplinar foi formada, composta por trabalhadores da área social, arquitetos-urbanistas, engenheiros e moradores em um projeto de moradia que se destinava as pessoas que viviam no entorno do antigo valão.

Nós lutaremos contra as ações de remoção e despejo forçado, cujos reais interesses se escondem em uma retórica ambiental, em chamados à Ordem Pública. Estamos comprometidos a lutar pela garantia da Função Social da Propriedade e da Cidade.

Segue em anexo o abaixo assinado dos moradores e das entidades de apoio a nossa causa.

Nome Completo        Documento de Identidade

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